Atualizado em: 01 de Janeiro de 2025

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9. Disposições Gerais

• Lei Aplicável: Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Integralidade do Acordo: Estes termos constituem o acordo integral entre você e a Alves & Moreira Consultoria Jurídica em relação ao uso do site, substituindo quaisquer acordos anteriores.

10. Contato

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